Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades Hospitalares e Filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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