PL 1355/2025 · Câmara dos Deputados

Licença para acompanhamento médico de dependente com deficiência ou doença rara

Ementa oficial:Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao INSS.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

01/04/2025

Última votação

17/06/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

Permite que pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras faltem até 2 dias por mês do trabalho para acompanhamento médico, mantendo o salário integral. O empregador poderá deduzir esse valor dos encargos ao INSS para compensar a ausência.

• Permissão de até 2 dias por mês de ausência remunerada para acompanhar consultas médicas e exames de filho ou dependente com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras
• Ausência sem prejuízo salarial ao trabalhador
• Empregador poderá deduzir o valor das ausências dos encargos trabalhistas recolhidos ao INSS
• Necessidade de comprovação de acompanhamento médico contínuo
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pompeo de MattosEm exercício

PDT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Capitão Alden, Bohn Gass e Sanderson.
• 04/03/2026Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Capitão Alden.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Capitão Alden, Bohn Gass e Sanderson.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Capitão Alden.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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