Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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