Penas mais severas para reincidentes crônicos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição cria a categoria de "reincidente crônico" para quem comete três crimes dolosos do mesmo tipo em 15 anos, impondo pena máxima, regime inicial fechado e vedando benefícios como suspensão condicional, livramento condicional e conversão de pena. Também eleva para 70% o percentual da pena que um reincidente crônico deve cumprir antes de progressão.
- Define 'reincidente crônico' quem comete 3 crimes dolosos do mesmo título em 15 anos (sem contar tempo de prisão).
- Impõe fixação de pena-base, circunstâncias agravantes e causas de aumento sempre no patamar máximo.
- Veda suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal, suspensão condicional da pena, livramento condicional e conversão de pena.
- Reincidente crônico cumpre pena em regime inicialmente fechado.
- Eleva de 60% para 70% o percentual de pena a cumprir antes de qualquer progressão para reincidente crônico.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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