Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.
- Status
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Apresentada em
- 02/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia e Desenvolvimento
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.
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