Fim do crime continuado e soma de penas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir o instituto do crime continuado e dar outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição revoga o instituto do crime continuado, eliminando a possibilidade de redução de pena quando uma pessoa comete múltiplos crimes. A partir de sua aprovação, todos os crimes praticados por uma pessoa serão punidos com a soma total das penas, sem benefício de abrandamento pela continuidade.
- Revoga o art. 71 do Código Penal (crime continuado).
- Altera o art. 69 para obrigar soma cumulativa de penas em concurso material, independentemente de intervalo de tempo, lugar ou forma de execução.
- Elimina a redução de pena que atualmente beneficia quem comete múltiplos crimes contra a mesma vítima ou em circunstâncias similares.
- Cada crime passará a gerar consequência penal própria sem benefícios automáticos pela reiteração.
- Entra em vigor imediatamente após publicação, sem disposição transitória explícita.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) — art. 69
- RevogaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) — art. 71
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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