Equipara simulacro de arma à arma real no roubo
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para equiparar o uso de simulacro de arma de fogo ou de arma inidônea ao uso de arma de fogo para fins de causa de aumento no crime de roubo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto equipara o uso de simulacros de armas de fogo, armas de brinquedo, desmuniciadas ou defeituosas ao uso de arma de fogo real para efeitos de aumento de pena no crime de roubo. Atualmente, a jurisprudência só aplica essa majorante quando há arma funcional com potencial lesivo; a mudança busca incluir também instrumentos que intimidam a vítima mas não disparam.
- Modifica o art. 157, § 2º-A, I do Código Penal, adicionando § 2º-C
- Inclui na majorante (aumento de pena): simulacros, armas de brinquedo, desmuniciadas, defeituosas ou qualquer artefato que intimide a vítima
- Reconhece que simulacro produz mesmo efeito intimidatório que arma real, justificando o aumento de pena
- Não cria novo tipo penal, apenas redefine o critério da majorante existente
- Entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
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Autoria
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