Aumento de pena para estelionato digital e cesso de dados bancários
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o crime de estelionato no Código Penal para penalizar pessoas que cedem dados bancários ou permitem uso de contas financeiras visando facilitar fraudes (novo inciso VII), e aumenta a pena de 6 a 10 anos quando o crime é cometido por meios eletrônicos como redes sociais, e-mail ou telefonemas fraudulentos (novo §2º-A). Revoga dois parágrafos anteriores do mesmo artigo.
- Novo inciso VII do §2º do art. 171: criminaliza quem cede, empresta ou autoriza uso de dados bancários/financeiros para viabilizar estelionato (pena atual mantida no §2º, sem pena específica nova)
- Novo §2º-A: aumenta pena para 6 a 10 anos de reclusão + multa quando estelionato usa informações da vítima ou terceiro via redes sociais, e-mail, telefone ou meios eletrônicos fraudulentos
- Revoga §§1º e 5º do art. 171: elimina disposições anteriores, modernizando a redação do tipo penal
- Vigência: 30 dias após publicação
- Justificativa centra-se em fraudes digitais modernas, golpes com contas-laranja e proteção especial a idosos e pequenos empreendedores
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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