Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaportes para pessoas com deficiência, exceto na hipótese de solicitação da segunda via.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- 15/07/2025
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
15/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.