Protocolo de acolhimento para vítimas de bullying escolar
Ementa oficial:Cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/04/2024
- Última votação
- 07/04/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria o protocolo "Bullying Não É Brincadeira", que estabelece obrigações para professores, diretores e funcionários de escolas públicas e privadas de notificar casos de bullying, ciberbullying e violência sistemática contra crianças e adolescentes. Define procedimentos de comunicação com pais, Conselho Tutelar e polícia, além de criar um banco de dados de casos e responsabilização penal por omissão ou negligência.
- Obriga comunicação imediata ao Conselho Tutelar e aos pais quando houver bullying, ciberbullying, racismo, homofobia ou discriminação contra pessoas com deficiência
- Exige abertura de boletim de ocorrência na Polícia Civil em casos de bullying envolvendo discriminação (Art. 5) ou lesão corporal grave (Art. 6)
- Estabelece crime de omissão (Art. 18, CP) e crime de negligência (Art. 136, CP) para profissionais que deixarem de comunicar casos; penas aumentadas se houver lesão grave ou morte
- Exige criação de banco de dados com perfil étnico, social, econômico e detalhes do bullying, com informações repassadas à Secretaria de Educação
- Ministério da Educação deve elaborar manual orientador para implementação do protocolo em escolas públicas e privadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
- CitaCódigo Penal – Artigos 18, 136 (crime de omissão e negligência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 6 meses
07/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1367/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1367/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1306/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1367/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1367/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.