Aperfeiçoa o regime de competência dos Juizados Especiais Cíveis para explicitar a incompatibilidade do rito sumaríssimo com causas que demandem produção probatória complexa, especialmente prova pericial.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.