PL 137/2025 · Câmara dos Deputados

Recursos federais para construção e reforma de presídios

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a construção, reforma, ampliação e modernização de penitenciárias federais, e dá outras providências

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

03/02/2025

Última votação

24/02/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição autoriza o uso de recursos federais para construir, reformar, ampliar e modernizar penitenciárias federais. Altera quatro leis para abrir fontes de financiamento (Fundo Penitenciário Nacional, Fundo de Amparo ao Trabalhador, Fundo Garantidor e outras) destinados à melhoria da infraestrutura prisional, com objetivo de reduzir superlotação nos presídios estaduais.

• Inclui construção, reforma, ampliação e modernização de penitenciárias federais entre as despesas autorizadas do Fundo Penitenciário Nacional (Lei 13.756/2018)
• Permite ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) priorizar projetos de penitenciárias federais
• Autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor da Execução (FGE) para estes projetos
• Adiciona despesas de construção e modernização de presídios às competências do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Penitenciário (Lei 7.560/1986)
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986
• AlteraLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
• AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
• AlteraLei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018
• CitaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sargento Portugal

PODE · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/02/2025Retirado o REQ n. 176/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 309/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Resultado da votação — 24/02/2025 · Retirado o REQ n. 176/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 309/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.