PL 1376/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção dos direitos de pessoas com Síndrome de Tourette

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/04/2025

Última votação

11/12/2025

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.492/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1376/2025 ↗

Em resumo

Cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, reconhecendo a doença como deficiência quando compromete funcionalidade e participação social. Garante direitos em saúde, educação, trabalho, acesso a serviços e proíbe discriminação, com punição por recusa de matrícula escolar.

• Reconhece síndrome de Tourette como deficiência para fins legais (após avaliação biopsicossocial) e cria política nacional de proteção
• Garante direitos: diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos, educação, trabalho com adaptações razoáveis e acesso a planos de saúde
• Proíbe discriminação, recusa de matrícula escolar e tratamento desumano; prevê acompanhante especializado nas escolas quando necessário
• Gestor escolar que recusar matrícula sofre multa de 3 a 20 salários mínimos e obrigação de capacitação; reincidência pode resultar em perda de cargo
• Critérios técnicos de definição serão estabelecidos por atos do Poder Executivo Federal, atualizáveis conforme evolução científica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegada KatarinaEm exercício

PSD · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/12/2025Aprovada a Redação Final.
• 06/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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