Vacinação domiciliar para pessoas autistas no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir o direito à vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
- Status
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- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei de Proteção de Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para incluir a vacinação em domicílio como um direito garantido no SUS, quando recomendada por profissional de saúde. A medida visa facilitar o acesso de pessoas autistas que apresentam hipersensibilidade sensorial ou sofrimento em ambientes externos.
- Acrescenta vacinação em domicílio à lista de ações/serviços de saúde garantidos a pessoas com autismo
- Vacinação domiciliar será ofertada no SUS quando recomendada por profissional, considerando sensibilidade sensorial, estresse ou particularidades clínicas
- A medida observa as normas do Programa Nacional de Imunizações e disponibilidade técnica/operacional do ente federativo
- Reconhece que ambientes externos podem gerar crises comportamentais, desorganização sensorial ou risco em pessoas autistas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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