Controle e rastreamento da comercialização de arsênio
Ementa oficial:Regulamenta a comercialização, o transporte, o armazenamento e o controle do arsênio e seus compostos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
Este Projeto de Lei estabelece normas rigorosas para controlar a comercialização, transporte, armazenamento e uso do arsênio e seus compostos no Brasil, proibindo-os em geral, exceto para usos autorizados (industrial, agrícola, científico e medicinal). A proposta cria um sistema de rastreamento obrigatório, registro em cadastro nacional, restrições às vendas online e penalidades para infratores, visando prevenir abusos após caso de envenenamento fatal registrado no Rio Grande do Sul.
- Proíbe fabricação, importação, comercialização e porte de arsênio e compostos, permitindo apenas usos autorizados (industrial, agrícola, científico e medicinal)
- Obriga registro no Cadastro Nacional de Controle de Substâncias Perigosas (CNCP) e rastreamento de todas as transações
- Restringe vendas online ao exigir cadastro prévio do comprador e validação pela ANVISA, com rastreamento durante transporte
- Exige que comerciantes notifiquem ANVISA e polícia sobre movimentações suspeitas e abrem mão de registros detalhados de compradores
- Estabelece penalidades progressivas: advertência, multa, suspensão temporária e cassação definitiva de autorização
- Prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar; Poder Público deve criar canais de denúncia com proteção ao denunciante
Temas identificados pela OlhoNaLei
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