PL 1383/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

23/04/2024

Última votação

17/03/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Turismo

Autoria

Gilson Daniel

PODE · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Aprovada a Redação Final.
• 09/12/2025Aprovado o Parecer.
• 11/12/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.