PL 1386/2026 · Câmara dos Deputados

Critérios mais rigorosos para classificação de ICTs

Ementa oficial:Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a definição e a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 25/03/2026
Última votação: 01/07/2026
Tema: Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto redefine o conceito de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) nas leis que regulam pesquisa e inovação no Brasil, estabelecendo critérios mais objetivos além da simples autodeclaração. Também permite que ajustes entre ICTs públicas sejam formalizados por ato administrativo ou termo de cooperação, sem necessidade de contrato ou convênio.

Redefine ICT para incluir explicitamente organismos públicos e privados sem fins lucrativos que façam pesquisa básica, aplicada ou desenvolvimento tecnológico
Estabelece a necessidade de critérios objetivos para qualificar a autodeclaração, evitando classificações infundadas
Permite formalização de ajustes entre ICTs públicas por ato administrativo ou termo de cooperação técnica, dispensando contrato ou convênio
Busca reduzir proliferação de autodeclarações sem base técnica ou infraestrutura, que distorcem acesso a recursos públicos
Altera as Leis nº 10.973/2004, nº 8.958/1994 e nº 8.032/1990

Temas identificados pela OlhoNaLei

Transferência de tecnologiaPolíticas públicas de inovaçãoInstituições de pesquisaAlocação de recursos de fomento à pesquisa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.