PL 1387/2026 · Câmara dos Deputados

Facilita financiamento público para pesquisa e inovação

Ementa oficial:Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre o acesso a recursos públicos pelas ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, o aperfeiçoamento o regime de concessão de bolsas, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

25/03/2026

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto altera três leis para facilitar o acesso de instituições de ciência e tecnologia (ICTs) a recursos públicos e melhorar as regras de concessão de bolsas. As mudanças abrangem condições para financiamento de projetos, isenções fiscais para importações em pesquisa, e flexibilização de parcerias entre ICTs, beneficiando pesquisadores, empresas inovadoras e o sistema nacional de ciência e tecnologia.

• ICTs precisam ter infraestrutura e pesquisadores mestres/doutores para acessar crédito público; exceção para financiamento de implantação de infraestrutura
• Empresas que recebem crédito para inovação devem ter pesquisadores doutores e parcerias com ICTs públicas (mínimo 15% do valor)
• Isenção de impostos (II, IPI, AFRMM) para importação de máquinas, equipamentos e insumos usados em pesquisa científica e inovação
• Bolsas para ensino, pesquisa, extensão e residências médicas e multiprofissionais deixam de ser consideradas remuneração (não sofrem encargos)
• Empresas incubadas em ICTs públicas e pequenos negócios inovadores ficam dispensados de licitação para contratos com administração pública
• Fundações de apoio podem gerenciar receitas de ICTs públicas em projetos de pesquisa, desenvolvimento, produção e inovação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.032, de 12 de abril de 1990
• AlteraLei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
• AlteraLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• CitaEmenda Constitucional nº 85, de 2015
• CitaLei nº 13.243, de 2016 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação)
• CitaLei nº 13.801, de 2019
• CitaPLS nº 226/2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo Galvão

REDE · SP · Câmara

Ementa

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