Este documento é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que aprova, por votação simbólica, o Projeto de Lei nº 1.389/2019 e o PL nº 817/2019 (apensado), reconhecendo-os como constitucionais, juridicamente válidos e tecnicamente bem redigidos. O parecer não contém o texto completo da proposição original, apenas a aprovação formal e a relação de presentes.
Parecer aprovando PL 1.389/2019 e PL 817/2019 (apensado)
Reconhece constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
Votação foi simbólica realizada em 23 de setembro de 2021
Comissão CCJ votou por unanimidade implícita (nenhuma objeção registrada)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Espiridião Amin · Órgão do Poder Legislativo