PL 139/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/02/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Autoria

Sargento PortugalEm exercício

PODE · RJ · Câmara

Ementa

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