PL 1393/2024 · Câmara dos Deputados

Cobertura de medicamentos off-label por planos de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter experimental.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

23/04/2024

Última votação

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Tema

Saúde

Em resumo

Altera a Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para obrigar as operadoras a cobrir medicamentos prescritos para uso off-label ou tratamento experimental, desde que o remédio tenha registro na ANVISA e tenha sido prescrito por médico ou odontólogo. Afeta as operadoras de planos de saúde e pacientes que necessitam desses usos alternativos.

• Obriga planos de saúde a cobrir medicamentos prescritos para uso off-label ou tratamento experimental
• Condição: medicamento deve ter registro na ANVISA
• Condição: prescrição deve ser feita por médico ou odontólogo assistente
• Cria exceção ao inciso I do art. 10 da Lei nº 9.656/1998
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas DonizetteEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

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