Aproveitamento de água de chuva para consumo potável
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o aproveitamento da água de chuva preferencialmente para fins potáveis.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera três leis principais (Política Nacional de Recursos Hídricos, diretrizes de saneamento e Estatuto da Cidade) para incentivar o aproveitamento de água de chuva, preferencialmente para consumo potável. Estabelece regras de qualidade, fiscalização e instalação para águas de chuva e de reúso, e obriga a Poder Público a estudar a viabilidade de sistemas alternativos de abastecimento em planejamentos urbanos e habitacionais.
- Adiciona nova diretriz à Política de Recursos Hídricos: não usar água de boa qualidade em atividades que tolerem qualidade inferior
- Define água de chuva como fonte alternativa de abastecimento em legislação de saneamento, com menor exigência regulatória que água de reúso
- Não exige licença ambiental nem outorga para aproveitamento de água de chuva (diferente da água de reúso)
- Obriga Poder Público a estudar viabilidade e implantar sistemas de chuva em expansão de redes de saneamento; incentiva setor privado
- Exige que planos diretores urbanos estudem padrões construtivos sustentáveis com aproveitamento de água de chuva em novas edificações
- Programas habitacionais federais devem incluir sistema de aproveitamento de água de chuva em núcleos urbanos informais de baixa renda
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
- AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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