Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Saúde
Autoria
Ementa
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