O documento apresentado é apenas um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que aprova o PL 1.403/2019 como constitucionalmente válido e tecnicamente adequado, sem detalhar o conteúdo substantivo da proposição original.
Aprovação pela CCJC em 14 de junho de 2023
Constatação de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
Votação simbólica com presença de 70+ deputados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaProjeto de Lei nº 1.403/2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo · Órgão do Poder Legislativo