Regulamentação de clínicas privadas de vacinação
Ementa oficial:Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e sobre os direitos dos usuários destes serviços.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 13/03/2019
- Última votação
- 14/06/2023
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.675/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1403/2019 ↗
Em resumo
A lei regulamenta o funcionamento de clínicas privadas de vacinação, estabelecendo regras de licença, profissionais obrigatórios, qualidade de equipamentos, rastreabilidade das vacinas e direitos do paciente. Afeta estabelecimentos privados de vacinação e seus usuários.
- Estabelecimentos privados de vacinação precisam de licença da autoridade sanitária competente.
- Obrigatório ter responsável técnico com formação em medicina, farmácia ou enfermagem.
- Profissional habilitado deve estar presente durante todo período de funcionamento do serviço.
- Deve manter rede de frio adequada, registrar todas as vacinas aplicadas e notificar eventos adversos.
- Usuários têm direito a acompanhar retirada da vacina, conferir validade e receber informações sobre contraindicações.
- Vacinações em estabelecimentos privados são válidas em todo Brasil.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e sobre os direitos dos usuários destes serviços.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 1403/2019 ↗
Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.