PL 1404/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

01/04/2025

Última votação

25/03/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

José Guimarães

PT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
• 25/03/2026Mantido o texto.
• 25/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
• 08/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.