Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
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