Proteção de exportações contra restrições ambientais internacionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 23/04/2024
- Última votação
- 27/11/2024
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
A proposição altera a Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima para proibir o Brasil de assinar acordos internacionais que restrinjam as exportações brasileiras, exceto se outros países adotarem normas ambientais equivalentes às brasileiras. Cria ainda um programa de monitoramento para comparar políticas ambientais entre países parceiros comerciais.
- Veda participação do Brasil em acordos internacionais de clima/ambiente que restrinjam exportações, a menos que outros signatários adotem políticas ambientais equivalentes
- Exige comparação com 4 leis ambientais brasileiras: Lei nº 6.938/1981, Lei nº 12.651/2012, Lei nº 9.985/2000 e Lei nº 9.605/1998
- Cria Programa Nacional de Monitoramento da Isonomia Internacional de Políticas Ambientais para acompanhar países com relações comerciais com o Brasil
- Requer regulamentação pelo Poder Executivo
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“fica vedado ao Brasil participar, patrocinar, aceitar, propor, ser signatário, anuir, assinar, normatizar ou de qualquer forma vincular-se a compromissos, tratados, acordos... internacionais nos âmbitos bilateral, regional ou multilateral que possam representar restrições às exportações brasileiras”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (16)
Alexandre GuimarãesEm exercício
Ana Paula LeãoEm exercício
CobalchiniEm exercício
Coronel FernandaEm exercício
Daniela ReinehrEm exercício
Evair Vieira de MeloEm exercício
General GirãoEm exercício
José MedeirosEm exercício
Josivaldo JPEm exercício
Lucio MosquiniEm exercício
PezentiEm exercício
Roberta RomaEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 2 anos
27/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4611/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1406/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1406/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1406/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.