PL 1409/2020 · Câmara dos Deputados

Proteção de profissionais essenciais em emergências sanitárias

Ementa oficial:Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/04/2020

Última votação

09/06/2020

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.023/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1409/2020 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 13.979 de 2020 para estabelecer medidas imediatas de proteção e saúde para profissionais considerados essenciais (da saúde, segurança, assistência social e outros setores críticos) durante emergências de saúde pública, como epidemias e pandemias. Inclui prioridade em testes diagnósticos de COVID-19, tratamento tempestivo e orientação sobre aptidão para retorno ao trabalho.

• Amplia a definição de profissionais essenciais para inclui: saúde (enfermeiros, técnicos, radiologia), segurança (policiais penais, rodoviários, ferroviários, vigilantes), assistência social (Cras, Creas), alimentação, funerários, transporte aéreo e outros
• Garante prioridade em testes diagnósticos de COVID-19 para profissionais essenciais em contato direto com infectados ou suspeitos
• Obriga tratamento tempestivo e orientação aos profissionais testados sobre sua condição de saúde e aptidão para retorno ao trabalho
• Aplica-se em situações de epidemia, pandemia, surtos de doenças contagiosas ou calamidade pública
• Texto aprovado no Senado estendeu proteções e categories em relação ao projeto original aprovado na Câmara

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (6)

Adriana VenturaEm exercício

NOVO · SP · Câmara

Alexandre PadilhaInativo

PT · SP · Câmara

Dr. Zacharias CalilEm exercício

MDB · GO · Câmara

Dra. Soraya ManatoInativo

PTB · ES · Câmara

Jorge SollaEm exercício

PT · BA · Câmara

Mariana CarvalhoInativo

REPUBLICANOS · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
• 09/06/2020Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.409, de 2020.
• 18/05/2020Deferido o Requerimento n. 811/2020, conforme despacho do seguinte teor: ''Defiro a retirada do Requerimento n. 779/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se.''
• 29/04/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
• 29/04/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.409, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

Resultado da votação — 09/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2020 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.409, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/05/2020 · Deferido o Requerimento n. 811/2020, conforme despacho do seguinte teor: ''Defiro a retirada do Requerimento n. 779/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se.''

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/05/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 33 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1409, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.409, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários