Proteção de profissionais essenciais na pandemia COVID-19
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
29/04/2020
Última votação
09/06/2020
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.023/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1409/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de emergência de saúde pública COVID-19 para estabelecer que o poder público e empregadores devem adotar medidas imediatas que preservem a saúde de profissionais essenciais. Exige fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual (EPIs) e garante prioridade em testes de diagnóstico e tratamento para esses profissionais.
Lista 30 categorias de profissionais essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, incluindo médicos, policiais, servidores públicos, profissionais de limpeza, trabalhadores funerários e outros
Obriga poder público e empregadores a fornecer gratuitamente EPIs recomendados pela Anvisa aos profissionais em atividade e em contato direto com possíveis portadores de COVID-19
Garante prioridade em testes de diagnóstico da COVID-19 para profissionais essenciais em contato direto com casos confirmados ou suspeitos
Determina que profissionais essenciais sejam tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e aptidão para retornar ao trabalho
Acrescenta novo artigo 3-A à Lei nº 13.979, de 2020 (lei de medidas de emergência contra COVID-19)
Temas identificados pela OlhoNaLei
equipamentos de proteção individual (EPIs)profissionais essenciaisprioridade diagnóstica e terapêuticaordem pública e segurançaserviços funerários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“agentes de fiscalização”
A categoria 'agentes de fiscalização' é genérica demais e destoa da lista específica de profissionais. Não fica claro qual órgão/atividade de fiscalização se refere, podendo incluir fiscais de órgãos não relacionados a COVID-19 (ex.: fiscal de tributos, ambiental).
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para poder público e empregadores fornecerem gratuitamente EPIs e garantirem testes diagnósticos e tratamento prioritário, sem indicar fonte de financiamento específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Resultado da votação — 18/05/2020 · Deferido o Requerimento n. 811/2020, conforme despacho do seguinte teor: ''Defiro a retirada do Requerimento n. 779/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se.''
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 12/05/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 33 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1409, de 2020, nos termos do Parecer.
Resultado da votação — 29/04/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.409, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.