PL 1410/2015 · Câmara dos Deputados

Incentivos fiscais para veículos elétricos e híbridos

Ementa oficial:Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de veículos elétricos ou híbridos.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/05/2015

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto oferece incentivos fiscais para empresas e pessoas que produzem ou comercializam veículos elétricos ou híbridos. As principais medidas são: dedução em dobro de despesas com pesquisa e desenvolvimento em Imposto de Renda (até 2023) e isenção de IPI para a venda desses veículos (também até 2023).

• Dedução em dobro de despesas com pesquisa e desenvolvimento de veículos elétricos/híbridos no Imposto de Renda até 2023
• Limite de 50% do total de despesas dedutíveis e máximo de 4% do IR devido por empresa
• Isenção de IPI para carros de passageiros, ônibus e caminhões elétricos ou híbridos até 2023
• Exigência de habilitação prévia do projeto junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
• Penalidades para não-conformidade incluem cobrança retroativa de impostos com multas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 165
• CitaDecreto n.º 7.660, de 2011
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fábio Faria

PP · RN · Câmara

Ementa

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