PL 1413/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

25/03/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Educação

Em resumo

O projeto institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenir e tratar o superendividamento. Define que a política se organiza em torno da educação financeira, crédito responsável, renegociação de dívidas e cooperação entre governo, instituições financeiras e órgãos de defesa do consumidor, priorizando famílias de baixa renda e beneficiários de programas sociais.

• Institui diretrizes nacionais para prevenção e tratamento do superendividamento familiar
• Prioriza consumidores em situação de superendividamento, inscritos no CadÚnico e beneficiários de programas sociais
• Incentiva renegociação e repactuação de dívidas com mecanismos de orientação financeira às famílias
• Delega ao Poder Executivo a criação de programas específicos de reestruturação com incentivos às instituições financeiras
• Autoriza estados e municípios a implementar ações complementares no âmbito de suas competências
• Prevê campanhas de conscientização sobre educação financeira e crédito responsável

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.181, de 1º de julho de 2021→ PL 1805/2021 · Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucas Abrahao

REDE · AP · Câmara

Ementa

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