PL 1805/2021 · Senado Federal

Prevenção e tratamento do superendividamento

Ementa oficial:Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

13/05/2021

Última votação

09/06/2021

Tema

Direito do Consumidor

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.181/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3515/2015 ↗

Em resumo

Projeto reforma o Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e Lei de Protesto para regular crédito responsável, prevenir e tratar o superendividamento de pessoas naturais, incluindo educação financeira, regras de oferta de crédito, limite de consignação em folha de pagamento e procedimentos judiciais e administrativos de renegociação de dívidas.

• Define superendividamento como impossibilidade manifesta de consumidor pessoa natural pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer mínimo existencial
• Proíbe publicidade com expressões enganosas ('sem juros', 'sem acréscimo', 'taxa zero') e obriga informações detalhadas sobre custo efetivo total, juros, encargos e direito à liquidação antecipada
• Limita consignação em folha de pagamento a 30% da remuneração mensal (+ 5% para cartão de crédito), com direito de arrependimento em 7 dias para crédito consignado
• Institui processo de repactuação de dívidas perante juiz ou órgãos administrativos de defesa do consumidor, com plano de pagamento de até 5 anos e mecanismo compulsório para credores que não comparecerem
• Obriga avaliação responsável de crédito do consumidor e informação prévia sobre natureza do contrato, custos e consequências do inadimplemento, com sanções judiciais para descumprimento
• Permite remessa de dívidas a protesto com recomendação prévia de negociação e suspende emolumentos até tentativa de solução negocial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• AlteraLei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
• AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

José SarneyInativo

MDB · MA · Senado

Ementa

Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2021Aprovada. Votação nomial.73 a 0 · 90% sim

Resultado da votação — 09/06/2021 · Aprovada. Votação nomial.

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