PL 1414/2021 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de prazos do Novo Marco Regulatório do Saneamento

Ementa oficial:Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

14/04/2021

Última votação

20/09/2023

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde

Em resumo

O projeto estende prazos para que estados e municípios implementem novas obrigações previstas na lei de saneamento básico, justificando-se pelos efeitos da pandemia de COVID-19. As principais extensões são: prorrogação de um ano para a regionalização e cobrança de resíduos sólidos (de 15 de julho de 2021 para 15 de julho de 2022) e inclusão de metas em contratos de saneamento (prorrogado para 30 de novembro de 2022).

• Estende de 15 de julho de 2021 para 15 de julho de 2022 o prazo para estados e municípios estabelecerem unidades regionais de saneamento básico
• Estende de 31 de março de 2022 para 30 de novembro de 2022 o prazo para contratos incluírem metas de universalização de serviços
• Estende de 15 de julho de 2021 para 15 de julho de 2022 o prazo para instituir instrumentos de cobrança de resíduos sólidos junto à população
• Mantém penalidades por descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 caso o serviço não comprove atendimento às metas de universalização
• Justificativa: impactos da pandemia de COVID-19 na execução de políticas de saneamento por municípios e estados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.026, de 15 de julho de 2020→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico
• AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. LeonardoInativo

REPUBLICANOS · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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