PL 1416/2026 · Câmara dos Deputados

Apoio federal às universidades e faculdades municipais

Ementa oficial:Dispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-IMES) e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 25/03/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição define Instituições Municipais de Educação Superior (IMES) públicas e cria o Programa de Apoio às IMES (PRO-IMES) para financiar bolsas de estudo e pesquisa, buscando ampliar o acesso gratuito ao ensino superior em municípios. Afeta principalmente estudantes de graduação, universidades municipais e políticas de ensino superior no interior do país.

Define IMES como instituições públicas de ensino superior criadas e administradas por municípios, com autonomia administrativa e gestão democrática
Cria o Programa PRO-IMES para concessão de bolsas integrais ou parciais aos estudantes de graduação em cursos de universidades municipais
IMES ganham acesso a editais federais de fomento e podem receber recursos orçamentários da União, Estados e municípios
Institui Comissão Nacional do PRO-IMES com representantes do Ministério da Educação, associações de IMES, estudantes e conselhos municipais
Ministério da Educação tem 120 dias após a lei entrar em vigor para regulamentar o programa
Estudantes e instituições que recebem recursos devem contribuir com atividades de pesquisa e extensão

Temas identificados pela OlhoNaLei

ensino superior públicofinanciamento de educaçãobolsas de estudointeriorização da educaçãopesquisa e extensão universitáriapolíticas de acesso ao ensino superior

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 211
CitaLei nº 220, de 31 de outubro de 2025
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
CitaLei nº 12.881, de 12 de dezembro de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro Uczai

PT · SC · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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