Apoio federal às universidades e faculdades municipais
Ementa oficial:Dispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-IMES) e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição define Instituições Municipais de Educação Superior (IMES) públicas e cria o Programa de Apoio às IMES (PRO-IMES) para financiar bolsas de estudo e pesquisa, buscando ampliar o acesso gratuito ao ensino superior em municípios. Afeta principalmente estudantes de graduação, universidades municipais e políticas de ensino superior no interior do país.
- Define IMES como instituições públicas de ensino superior criadas e administradas por municípios, com autonomia administrativa e gestão democrática
- Cria o Programa PRO-IMES para concessão de bolsas integrais ou parciais aos estudantes de graduação em cursos de universidades municipais
- IMES ganham acesso a editais federais de fomento e podem receber recursos orçamentários da União, Estados e municípios
- Institui Comissão Nacional do PRO-IMES com representantes do Ministério da Educação, associações de IMES, estudantes e conselhos municipais
- Ministério da Educação tem 120 dias após a lei entrar em vigor para regulamentar o programa
- Estudantes e instituições que recebem recursos devem contribuir com atividades de pesquisa e extensão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 211
- CitaLei nº 220, de 31 de outubro de 2025
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 12.881, de 12 de dezembro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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