PL 1429/2024 · Câmara dos Deputados

Programa de capacitação e inserção de donas de casa no trabalho

Ementa oficial:Dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

24/04/2024

Última votação

12/08/2026

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria um programa de capacitação profissional e incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres donas de casa, oferecendo cursos gratuitos e benefícios como flexibilidade de horários, mentoria e subsídios para educação continuada. Empresas participantes poderão deduzir despesas de contratação e capacitação no Imposto de Renda e CSLL.

• Criação de programa gratuito de capacitação profissional para mulheres donas de casa
• Incentivos fiscais para empresas: dedução de despesas com contratação e capacitação no IRPJ e CSLL
• Obrigações para empresas participantes: flexibilidade de horários, políticas de conciliação família-trabalho, mentoria e redução de barreiras de entrada
• Definição: dona de casa é mulher que nunca exerceu ou deixou de exercer atividade remunerada
• Campanha de conscientização pública sobre valorização do trabalho doméstico e inclusão dessas mulheres
• Executivo pode definir outros incentivos fiscais adicionais por regulamentação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Rogéria SantosEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.
• 11/06/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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