Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a previsão de formação permanente de educadores com vistas à educação inclusiva e à elaboração e aplicação de planejamentos educacionais individualizados para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/04/2025
- Última votação
- 02/09/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
02/09/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.