Determina a obrigatoriedade de propaganda contra maus-tratos a animais nos locais que especifica
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 15/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.