Prevê a anistia das parcelas de financiamentos e empréstimos de pessoas físicas que recebam até três salários mínimos em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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