PL 1435/2022 · Senado Federal

Reajuste anual dos valores pagos pelo SUS aos prestadores

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

23/08/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.820/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1435/2022 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Orgânica da Saúde para obrigar a revisão anual dos valores pagos pelo SUS aos prestadores de serviços (hospitais, clínicas, profissionais), garantindo que esses reajustes cubram custos, mantenham a qualidade do atendimento e garantam o equilíbrio financeiro dos provedores. A revisão ocorrerá todo dezembro para vigorar no ano seguinte, usando como piso mínimo o índice constitucional de reajustamento ou seu substituto.

• Revisão obrigatória anual dos valores de remuneração dos serviços do SUS
• Revisão acontecerá em dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte
• Valores devem cobrir custos, garantir qualidade e manter equilíbrio econômico-financeiro
• Reajuste mínimo vinculado ao índice constitucional de reajustamento (INPC ou equivalente)
• Alteração do art. 26 da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 107, § 1º, inciso II)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

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