Dispõe sobre os padrões cromáticos e a utilização dos símbolos nacionais nos uniformes oficiais das seleções brasileiras de futebol e dá outras providências
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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