Escolta policial para mulheres denunciando descumprimento de medidas protetivas
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/04/2025
- Última votação
- 14/07/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para garantir que mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de uma medida protetiva recebam escolta policial, reforçando sua segurança contra retaliações ou novas agressões.
- Autoriza escolta policial para mulheres ao comparecerem à delegacia para denunciar descumprimento de medida protetiva
- Busca prevenir represálias e novas agressões durante o deslocamento para registro de denúncia
- Reforça a efetividade das medidas protetivas existentes na Lei Maria da Penha
- Pretende fortalecer confiança das vítimas no sistema de justiça e incentivar mais denúncias
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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há 2 meses
14/07/2026
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Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.