Isenção de foro e laudêmio no Minha Casa, Minha Vida
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer como requisito de participação dos entes federativos a concessão prévia de isenção de foro e laudêmio incidentes sobre os imóveis vinculados a operações financiadas com recursos de fundos federais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera o Programa Minha Casa, Minha Vida para exigir que estados, DF e municípios participantes isentem foro e laudêmio (receitas patrimoniais) sobre imóveis financiados com recursos federais. A medida busca reduzir custos dos empreendimentos habitacionais, evitando que verbas federais retornem aos mesmos entes que cederam o terreno como receitas patrimoniais.
- Estados, DF e municípios aderentes devem isentar foro e laudêmio sobre imóveis do PMCMV financiados com FAR e FDS
- Isenção de laudêmio: no ato de formalização dos contratos de construção e transferência aos beneficiários
- Isenção de foro: durante implantação e 60 meses após celebração do contrato com beneficiário
- Lei local deve produzir efeitos ANTES da contratação dos investimentos
- Isenções aplicam-se apenas a receitas dos entes federativos, não afetando créditos privados ou de terceiros
- Vigência: data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023→ MPV 1162/2023 · Reforma do Programa Minha Casa, Minha Vida
- CitaConstituição Federal (art. 37, 70, 18, 151, III e ADCT art. 113)
- CitaLei nº 8.677, de 13 de julho de 1993
- CitaLei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
- CitaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
- CitaLei Complementar nº 101/2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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