Prevenção de deepfakes sexuais não consentidos e IA generativa
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição estabelece um regime de proibições, obrigações técnicas e responsabilidades para desenvolvedores e operadores de sistemas de inteligência artificial generativa, com foco em impedir a criação e disseminação de conteúdo sintético não autorizado — especialmente deepfakes sexuais envolvendo crianças, adolescentes e mulheres. A lei determina salvaguardas obrigatórias como bloqueio de comandos abusivos, rotulagem de conteúdo sintético e responsabilidade civil objetiva dos criadores e distribuidores.
- Proibição absoluta de gerar ou disseminar conteúdo sintético que sexualize crianças e adolescentes, mesmo com consentimento de responsáveis
- Proibição de conteúdo sintético não consentido que simule nudez, insira vestiários íntimos ou crie deepfakes eróticos/pornográficos
- Obrigação de marcar todo conteúdo sintético de forma evidente (marca d'água, rótulo destacado, aviso textual/sonoro)
- Responsabilidade objetiva e solidária de desenvolvedores, operadores e plataformas pelos danos causados às vítimas
- Sanções administrativas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária ou proibição definitiva de funcionamento
- Mecanismos técnicos obrigatórios: bloqueio de comandos abusivos, detecção automática de menores, verificação de consentimento prévio e expressa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.211, de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
- CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- CitaPL 2338/2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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