Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes das instituições públicas e das instituições comunitárias de educação superior.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/04/2024
- Última votação
- 02/07/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
02/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.