Obrigação de fornecer material escolar em escolas públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incumbir Estados e Municípios de proverem o material escolar dos alunos e para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para obrigar Estados e Municípios a fornecerem material escolar aos alunos de escolas públicas, vedando que as instituições cobrem das famílias a compra de materiais de uso individual ou coletivo.
Estados devem prover material escolar dos alunos da rede estadual
Municípios devem prover material escolar dos alunos da rede municipal
Escolas públicas são proibidas de exigir que pais ou responsáveis comprem material escolar
Vedação se aplica tanto a materiais de uso individual quanto coletivo
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
custos com educação públicaequidade educacionalresponsabilidade estatal vs. responsabilidade familiar em educação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de despesa para Estados e Municípios (aquisição e fornecimento de material escolar) sem indicar fonte de financiamento ou compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Romário · Órgão do Poder Legislativo