Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 13/03/2019
- Última votação
- 03/09/2025
- Tema
- Educação
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1449/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 1449/2019 ↗
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.