Incentivos ao reúso de água e dessalinização
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências, para ampliar a oferta hídrica e promover a eficiência no uso da água, prioritariamente em regiões com balanço hídrico crítico.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto reconhece o reúso de água e a dessalinização como fontes suplementares de abastecimento hídrico e cria incentivos econômicos para sua adoção, especialmente em regiões com escassez de água. Para isso, altera as Leis de Recursos Hídricos e de Saneamento Básico, dando prioridade a projetos com essas tecnologias no acesso a crédito federativo e em licitações de concessões.
- Reconhece reúso de água e dessalinização como fontes suplementares na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)
- Incorpora essas práticas como princípio no saneamento básico com prioridade a incentivos fiscais e creditícios (Lei 11.445/2007)
- Garante prioridade de análise em financiamentos do FNE, FCO, FNO e BNDES para projetos que usem água reutilizada ou dessalinizada
- Projetos de dessalinização só recebem prioridade se tiverem solução adequada para rejeitos e concentrados salinos
- Dá pontuação adicional em licitações de concessão e PPP's de saneamento para propostas com reúso ou dessalinização
- Prazo de 180 dias para cada fundo regulamentar seus critérios específicos de priorização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.026, de 15 de julho de 2020→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico
- AlteraLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
- AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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