PL 1453/2019 · Câmara dos Deputados

Parecer de aprovação do PL 1.453/2019

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/06/2022

Última votação

18/04/2023

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1453/2019 ↗

Em resumo

O documento apresentado é apenas um parecer processual da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que aprovou o PL nº 1.453/2019 como constitucional e tecnicamente adequado, sem detalhar o conteúdo da proposição. Não contém o inteiro teor do projeto de lei, apenas o registro de aprovação e lista de presentes.

• Aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 18 de abril de 2023
• Conclusão de constitucionalidade, juridicidade e conformidade técnica legislativa
• Votação por processo simbólico
• Parecer do Relator Deputado Carlos Veras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaProjeto de Lei nº 1.453, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/04/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/04/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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