PL 1458/2024 · Câmara dos Deputados

Exigência de licenciatura em Educação Física para todas as séries

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

25/04/2024

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação

Em resumo

A proposição obriga que Educação Física em todas as etapas da educação básica (infantil, fundamental e médio) seja ministrada exclusivamente por professores com licenciatura superior em Educação Física. Oferece aos Estados e Municípios um prazo de dez anos para implementar gradualmente essa exigência, em vez da atual autorização para professores com formação apenas em nível médio nas séries iniciais.

• Obriga que Educação Física seja ministrada exclusivamente por licenciados em nível superior na disciplina
• Abrange todas as etapas: educação infantil, ensino fundamental e médio
• Permite implantação gradual ao longo de dez anos pelos Estados e Municípios
• Justifica-se pela importância do desenvolvimento motor, cognitivo e sócio-afetivo na infância com profissional especializado
• Altera o Art. 62 da LDB, que hoje permite formação em nível médio para educação infantil e primeiras séries do fundamental

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lindbergh FariasEm exercício

PT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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