Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre as campanhas de conscientização contra a violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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